"REGULAMENTAÇÃO DOS DISTRATOS INCENTIVA COMPRA RESPONSÁVEL"
28/12/2018
REGULAMENTAÇÃO DOS DISTRATOS INCENTIVA COMPRA RESPONSÁVEL
SANCIONADO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER, PL TRAZ MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA
O PRESIDENTE MICHEL TEMER SANCIONOU NESTA QUINTA-FEIRA, 27/12, O PROJETO DE LEI QUE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, DISCIPLINA AS CONSEQUÊNCIAS E AS PENALIDADES PELO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR (O QUE POPULARMENTE SE CHAMA DE DISTRATOS) NAS INCORPORAÇÕES E NOS LOTEAMENTOS, PROBLEMA QUE TRAVOU O MERCADO IMOBILIÁRIO POR VÁRIOS ANOS, PROVOCANDO O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DE EMPREENDIMENTOS, EM DETRIMENTO DOS CONDÔMINOS ADIMPLENTES, E ATRAPALHANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
CONFORME FLAVIO AMARY, PRESIDENTE DO SECOVI-SP, ENTIDADE QUE TRABALHOU DURANTE LONGO TEMPO OFERECENDO SUGESTÕES AO PL, “A APROVAÇÃO DA MEDIDA TEM DECISIVA IMPORTÂNCIA PARA A DEVOLVER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA A TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRODUÇÃO, VENDA, FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS”.
“A REGULAMENTAÇÃO TEM POR MÉRITOS O REFORÇO DO VÍNCULO CONTRATUAL E O ESTÍMULO À COMPRA RESPONSÁVEL. AINDA, DIMINUI AS INCERTEZAS QUE O NÃO PAGAMENTO DO PREÇO TRAZIA AOS DEMAIS PARTICIPANTES ADIMPLENTES, ÀS EMPRESAS E AOS AGENTES FINANCEIROS”, ADICIONA.
NA PRÁTICA, AS PENALIDADES PREVISTAS PELO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO E A EXTINÇÃO CONTRATUAL REPRESENTARÃO DE 5% A 15% DO VALOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS CONSUMIDORES PAGAM APENAS DE 20% A 30% DURANTE O PERÍODO DE COMPRA, MUITO ABAIXO DO QUE OCORRE EM OUTROS PAÍSES.
“O RESPEITO AOS CONTRATOS É FORMA DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE INVESTIMENTOS DE VULTO, COMO SÃO OS DA INDÚSTRIA IMOBILIÁRIA, SEJAM REALIZADOS. PRECISAMOS REINSTITUIR A CULTURA DE OBEDIÊNCIA À VALIDADE DOS NEGÓCIOS CELEBRADOS. ISSO É BÁSICO PARA O DESENVOLVIMENTO”, AFIRMA BASILIO JAFET, VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E FUTURO PRESIDENTE DO SECOVI-SP.
“PARTE SIGNIFICATIVA DO PROBLEMA FOI OCASIONADA POR INVESTIDORES QUE, FRUSTRADOS COM A NÃO VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, DESISTIRAM, PREJUDICANDO QUEM ESTAVA PAGANDO EM DIA, POIS O DINHEIRO RECEBIDO É EMPREGADO PELA EMPRESA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. O COMPRADOR TEM AGORA UM CHAMAMENTO À NOÇÃO DE QUE É PARTE DE UM TODO CHAMADO CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO”, ADICIONA JAFET.
AS EMPRESAS DEVEM INCLUIR NOS CONTRATOS UM QUADRO MOSTRANDO AS PENALIDADES E AS CONSEQUÊNCIAS PELO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. TAL CLAREZA FACILITARÁ A TOMADA DE DECISÃO PELO ADQUIRENTE. ATRASOS NAS OBRAS TAMBÉM SERÃO PENALIZADOS. A TOLERÂNCIA É DE SEIS MESES, CONSAGRANDO O QUE É PRATICADO HÁ DÉCADAS NO MERCADO E REFERENDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.
TAMBÉM FOI ESCLARECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES, CASO O COMPRADOR COMERCIALIZAR O IMÓVEL, AINDA QUE NÃO QUITADO, A UM TERCEIRO, O QUAL ASSUME A DÍVIDA COM A EMPRESA, DESDE QUE ESTA PREVIAMENTE ANALISE E ACEITE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL. “ISSO REPRESENTA MAIOR GARANTIA AOS ADIMPLENTES”, COMPLETA FLAVIO AMARY, PARA QUEM O MERCADO TEM AGORA MAIS TRANQUILIDADE PARA INICIAR UM NOVO CICLO DE CRESCIMENTO.
Fonte: SECOVI-SP - VIA EMAIL - DE: secovi@secovi.com.br PARA: jensenimoveis@uol.com.br RECEBIDO EM 27.12.2018 13:54 BRST
